A medida alcança dados dos sistemas Drousys e My Web Day B e não altera, por si só, a condenação imposta pela Justiça do Peru.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou a extensão, em favor do ex-presidente peruano Alejandro Toledo, das decisões que declararam imprestáveis, no Brasil, provas obtidas a partir dos sistemas internos da Odebrecht Drousys e My Web Day B. A informação foi publicada nesta quinta-feira (27) e nesta sexta-feira (28).
Segundo o relato das decisões anteriores no mesmo eixo — em especial as Reclamações 43.007 e 61.387 —, Toffoli considera contaminados os elementos que passaram pela 13ª Vara Federal de Curitiba, então sob o juiz Sergio Moro, e que integraram o acordo de leniência da empreiteira. Na nova decisão, o ministro afirmou ter deferido o pedido e estendido esses efeitos a Toledo, declarando a “imprestabilidade, segundo o ordenamento jurídico brasileiro”, das provas provenientes dos dois sistemas.
Toledo presidiu o Peru entre 2001 e 2006. Em outubro de 2024, a Justiça peruana o condenou a 20 anos e seis meses de prisão por colusão e lavagem de ativos, sob a acusação de ter recebido US$ 35 milhões da Odebrecht em troca de favorecer a empresa na concessão dos trechos 2 e 3 da Rodovia Interoceânica Sul. Há registro de segunda sentença, em 2025, de 13 anos e quatro meses por lavagem. A decisão brasileira não revoga automaticamente esses julgamentos.
O próprio pronunciamento, conforme as reportagens que reproduziram o despacho, ressalva os limites da atuação do STF e reserva às autoridades estrangeiras a análise em sede própria. O próximo passo no Brasil é a comunicação formal ao governo peruano, a cargo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional (DRCI).
O mesmo entendimento já havia sido aplicado a Ollanta Humala e, depois, à ex-primeira-dama Nadine Heredia. No Peru, o processo de Humala foi anulado em julho de 2026 pelo Tribunal Constitucional por fundamento próprio da legislação daquele país — o financiamento de campanha então não tipificado como o crime imputado —, o que é distinto da declaração de imprestabilidade feita no Brasil.
Drousys e My Web Day B eram plataformas usadas pelo chamado Departamento de Operações Estruturadas da Odebrecht para registrar comunicações e pagamentos. Desde setembro de 2023, Toffoli vem estendendo a imprestabilidade desses elementos a investigados brasileiros e estrangeiros. Tribunais de outros países, como a Justiça de Londres em caso recente envolvendo bloqueio de valores de ex-engenheiro da Petrobras, já afirmaram que a revogação posterior da base jurídica no Brasil não os obriga a desfazer atos de cooperação já recebidos.
A condenação peruana de Toledo e o uso que a Justiça daquele país fará — ou não — da comunicação brasileira permanecem sob jurisdição do Peru.