O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) instituiu o I Prêmio TJCE em Direitos Humanos, edição 2026, destinado a reconhecer, valorizar e difundir decisões judiciais, práticas, ações, projetos e programas comprometidos com a promoção e a proteção dos direitos humanos. As inscrições estão abertas até 25 de setembro.
Categorias
A Portaria nº 121/2026, de 19 de janeiro de 2026, assinada pelo presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, regulamenta duas categorias.
Decisões que Transformam é destinada a magistradas e magistrados do TJCE que tenham proferido sentenças ou acórdãos fundamentados na proteção e promoção dos direitos humanos, com ênfase na observância dos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil, da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Direitos Humanos em Movimento contempla membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, da advocacia pública e privada, bem como instituições e organizações da sociedade civil que desenvolvam ações, projetos, programas ou práticas voltadas à promoção e à efetivação dos direitos humanos no Ceará.
Objetivos e eixos
O prêmio tem como objetivos fortalecer a cultura de direitos humanos no Poder Judiciário cearense, incentivar a incorporação dos parâmetros interamericanos nas decisões, promover o controle de convencionalidade e fomentar o diálogo entre o Judiciário, as demais instituições do sistema de Justiça e a sociedade civil.
Os trabalhos devem se adequar, preferencialmente, a eixos como direitos da criança e do adolescente, das pessoas privadas de liberdade, das mulheres, da população LGBTQIAP+, dos afrodescendentes, das pessoas com deficiência, das pessoas idosas, das pessoas em situação de rua e dos povos originários. Outros temas afins poderão ser reconhecidos a critério da comissão julgadora.
Premiação
Os vencedores farão jus a certificados e medalhas, além da publicação das decisões e iniciativas premiadas, a critério do Conselho Editorial do TJCE. As comissões julgadoras poderão conceder menções honrosas a trabalhos de relevante impacto social e institucional.
Inscrições e procedimento
O período, a forma de inscrição, a documentação exigida e o cronograma são definidos em edital publicado pela Presidência do TJCE. Interessados devem consultar o site oficial do Tribunal (www.tjce.jus.br).
A comissão julgadora será designada pela Presidência e incluirá representantes do TJCE, da Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec) e da Corregedoria-Geral da Justiça.
A instituição do prêmio está alinhada à Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/TJCE) e à Recomendação nº 123/2022 do Conselho Nacional de Justiça, que orienta a observância da jurisprudência da Corte Interamericana e o controle de convencionalidade.
O desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto preside o TJCE no biênio 2025-2027.
