O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou que cartórios e tribunais em todo o país não podem exigir certidões negativas de débito — como a CND (Certidão Negativa de Débitos) ou a CPEN (Certidão Positiva com Efeito de Negativa) — como condição para registrar ou averbar escrituras de compra e venda de imóveis. A decisão...Read More

Proposta é prioritária para o governo e deve ser votada na quarta-feira (1°) no plenário da Câmara; texto isenta quem ganha até R$ 5.000 por mês Prioritária para o governo, a proposta que amplia a isenção do IR (Imposto de Renda) deve beneficiar cerca de 16 milhões de brasileiros a partir de 2026, caso seja...Read More