O Conselho Federal da OAB confirmou que ajuizará Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal após a promulgação da PEC 66/2023, aprovada pelo Senado nesta terça-feira (02/09). A proposta estabelece teto para pagamentos de precatórios municipais baseado na Receita Corrente Líquida e será promulgada em 9 de setembro. O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti,...Read More
É considerado ilegal o indeferimento do pedido de isenção do IPI na compra de veículo por pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) sob o argumento de que o requerente já é beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Essa foi a decisão unânime da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento ao recurso especial...Read More
O Plenário do Senado aprovou, com 50 votos a 24, o projeto que altera a forma de contagem do prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa (PLP 192/2023). O texto aprovado unifica em oito anos o prazo de inelegibilidade para os políticos impedidos de se candidatar. O projeto, relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), segue...Read More
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai reunir, nos dias 4 e 5 de setembro, representantes de órgãos públicos, empresas e sociedade civil no 1.º Encontro Nacional do Programa Novos Caminhos, que acontecerá na sede do CNJ, em Brasília. O evento celebra o primeiro ano em que a Política Judiciária promove a articulação entre os tribunais e...Read More
Dezenas sorteadas foram: 08 – 21 – 31 – 41 – 53 – 58 O concurso 2.909 da Mega-Sena, realizado nesta terça-feira (2), não teve acertadores. O valor estimado pela Caixa Econômica Federal para o próximo sorteio é de R$ 33 milhões. As dezenas sorteadas foram: 08 – 21 – 31 – 41 – 53 – 58....Read More
Defesa do ex-presidente será ouvida nesta quarta-feira A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, por volta das 17h55, o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete réus do núcleo 1 da trama golpista. O julgamento será retomado nesta quarta-feira (3), a partir de 9h, quando serão ouvidas as sustentações dos advogados de Bolsonaro;...Read More
Dívidas judiciais, créditos tributários ou valores que não entram no fluxo tradicional podem virar caixa para empresas em crise , por um deságio Com um cenário de juro alto e de escalada na inadimplência e nos pedidos de recuperação judicial, o mercado de créditos judiciais ganha relevância na estratégia financeira das empresas para obter maior fluxo...Read More
Texto adia em dez anos o retorno dos valores para a meta fiscal e socorre o caixa de Estados e municípios O Senado concluiu nesta terça-feira, 2, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que tira o pagamento de precatórios do governo federal do teto de gastos do arcabouço fiscal, adia em...Read More
