Ex-conselheiro do CNJ e presidente da OAB-CE palestrou no XI Congresso Brasileiro de Direito Penal, em Fortaleza, defendendo o fortalecimento do Direito Criminal como instrumento de proteção das liberdades fundamentais.
O Hotel Oásis Atlântico Imperial, na capital cearense, foi palco nos dias 10 e 11 de outubro de um dos eventos mais importantes do calendário jurídico brasileiro: o XI Congresso Brasileiro de Direito Penal. Em sua edição comemorativa de 10 anos, o evento reuniu juristas, advogados, magistrados, membros do Ministério Público e estudantes de todo o país para debater os rumos do Direito Criminal no Brasil.
Entre os destaques da programação, a palestra do advogado Valdetário Andrade Monteiro ressoou como um vigoroso chamado à defesa das garantias fundamentais. Com uma trajetória que se confunde com a história recente da advocacia brasileira, Monteiro enfatizou que o Direito Penal não é apenas um instrumento de punição, mas sim um guardião das liberdades individuais e da Constituição Federal.
Currículo de peso
Natural de Arneiroz (CE), Valdetário Monteiro construiu uma carreira sólida em posições de alta relevância institucional. Graduado pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR) e especialista pela PUC-SP, ele acumulou experiências que o credenciam como uma das vozes mais respeitadas da advocacia nacional.
Sua trajetória inclui:
• Presidente da OAB-CE por dois mandatos consecutivos (2010-2012 e 2013-2015)
• Conselheiro do CNJ (2016-2017), indicado pela OAB
• Secretário-Chefe da Casa Civil do Distrito Federal (2019)
• Conselheiro Federal da OAB pelo Amapá (eleito em 2022)
• Procurador do Conselho Federal da OAB junto aos Tribunais Superiores
• Coordenador do Colégio de Presidentes da OAB (2014-2015)
• Presidente da Expo Direito BrasilMonteiro também é membro titular da Academia Brasileira de Direito (cadeira nº 46, patrono Paulo Bonavides), da Academia Cearense de Letras Jurídicas e do Instituto dos Advogados do Ceará.
“Experiência de 23 anos de advocacia a serviço do CNJ”
Em sua posse no CNJ, em 2017, Valdetário deixou claro seu compromisso com a melhoria do sistema de justiça: “Levarei a experiência de militância na OAB e de 23 anos de advocacia ao CNJ, contribuindo em áreas como celeridade processual. Há várias experiências em todo o Brasil que podem ser multiplicadas. O CNJ tem o poder de concatenar essas informações e gerir melhor o sistema de Justiça.”
Na ocasião, o então presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destacou: “A atuação deste valoroso advogado, sem dúvidas, trará muitas vitórias para a advocacia e para a cidadania.”
Direito Penal como escudo da cidadania
Em sua palestra no congresso de Fortaleza, Monteiro abordou um tema central para a democracia: o papel do Direito Criminal na proteção das garantias constitucionais. Para o advogado, um Direito Penal forte é, na verdade, um escudo para o cidadão contra os excessos do poder punitivo do Estado.
Este entendimento está alinhado com os pilares da Constituição Federal de 1988 – a “Constituição Cidadã” – que estabelece princípios fundamentais como:
• Presunção de inocência (art. 5º, LVII): ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado
• Contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV): direito de se defender adequadamente em qualquer processo
• Habeas corpus (art. 5º, LXVIII): remédio contra prisões ilegais
• Devido processo legal: garantia de procedimentos claros e justos
• Legalidade (art. 5º, XXXIX): não há crime nem pena sem lei anterior
• Proporcionalidade: penas adequadas à gravidade do delitoSTJ reconhece tensões entre segurança e direitos
A importância do tema foi recentemente destacada pelo Superior Tribunal de Justiça. O ministro Ribeiro Dantas, presidente da Terceira Seção do STJ (especializada em matéria penal), afirmou que “segurança pública e cidadania são conceitos indissociáveis”.
“Como alguém pode ser cidadão em plenitude se não tem segurança para ir e vir? Para trabalhar, para estudar, para passear, mesmo para ficar em casa? Uma sociedade insegura, além disso, é mais vulnerável – enquanto grupo social – na sua tranquilidade para tomar decisões mais serenas e coerentes. O medo gera mais violência, em um círculo vicioso”, refletiu o magistrado.
O STJ tem examinado diversas situações de conflito entre direitos fundamentais e a atuação dos órgãos de persecução penal, garantindo a preservação de direitos do cidadão diante do sistema policial e da Justiça penal.
Congresso de 10 anos consolida-se como o maior do Brasil
Promovido pelo Grupo Notorium, o XI Congresso Brasileiro de Direito Penal consolidou-se como a maior plataforma de networking jurídico da área criminal no país. O evento ofereceu certificação de 30 horas, masterclass, lançamento de livros e palestras com os principais nomes do Direito Penal brasileiro.
Entre os palestrantes confirmados estavam Sarah Suzye, Alex Santiago, Emerson Castelo Branco, Anna Victoria, Fabiano Lopes, João Ricardo Batista, Nidal Ahmad, Carla Albuquerque, Allan Christyan e Claudia Barros.
A programação incluiu ainda a Masterclass “Códigos da Persuasão”, ministrada por Danri Sales, com temas como filosofia moral, psicologia cognitiva, linguagem persuasiva e comunicação não verbal.
Legado e futuro
A presença de Valdetário Monteiro no congresso reforça seu compromisso com a educação jurídica de excelência. Como presidente da Expo Direito Brasil – evento que nasceu do próprio Congresso Penal e que terá sua próxima edição em 29 e 30 de maio de 2026, em Brasília -, ele continua a fomentar o debate e a formação de profissionais comprometidos com a defesa das garantias constitucionais.
Seu chamado em Fortaleza ecoa como um lembrete fundamental: o fortalecimento do Direito Criminal, em sua vertente garantista, é indispensável para a consolidação da cidadania, para a proteção da liberdade e para a plena vigência da Constituição Federal.
Em tempos desafiadores, a defesa intransigente desses valores é a missão que une todos os operadores do Direito comprometidos com um Brasil mais justo e democrático.
