Supremo vai analisar recurso que discute a lei aplicável a casos de danos causados por alterações de horários nos voos. Ações e recursos que tratam do tema em instâncias inferiores vão ficar paralisados até uma definição da Corte sobre o tema.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de processos que tratam de indenização por danos morais a consumidores por conta de atrasos de voos por situações de força maior como condições meteorológicas, por exemplo).
O ministro é o relator de um recurso que discute a responsabilidade de empresas aéreas por danos causados a consumidores por cancelamento, alteração ou atraso nos voos.
A discussão envolve saber se é aplicável aos casos o Código Brasileiro da Aeronáutica ou o Código de Defesa do Consumidor.
O caso tem repercussão geral, ou seja, o Supremo vai analisar a questão e estabelecer uma tese, uma espécie de guia que vai orientar a decisão de processos sobre o tema nas instâncias inferiores. Ainda não há data para esse julgamento.
Fonte: G1
