Regra atual prevê 12 horas de estudo a cada três dias para reduzir um dia da pena; novo texto amplia para 15 horas de leitura no mesmo período
A CSP (Comissão de Segurança Pública) do Senado Federal deu aval ao projeto de lei que torna mais rígidas as regras para a redução de pena por trabalho e estudo.
Atualmente, a cada três dias de trabalho há redução de um dia de pena do detento. Com a proposta, será necessário o dobro: seis dias de trabalho para conquistar o mesmo benefício.
No caso dos estudos, a regra atual prevê 12 horas de estudo a cada três dias para reduzir um dia da pena. O projeto amplia para 15 horas de estudo no mesmo período.
O projeto em questão, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), passou na comissão na última terça-feira (19) e deve seguir para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), nesta semana, em caráter terminativo, ou seja, sem necessidade de passar no plenário da Casa.
O texto também altera as punições para casos de falta grave. Atualmente, o juiz pode cancelar até um terço dos dias já conquistados. Pela proposta do senador do PT, em caso de falta grave, o preso poderá perder todos os dias de remição acumulados.
“Não é admissível que um preso punido por mau comportamento continue se beneficiando com brechas da lei”, declarou Contarato. “O projeto corrige um absurdo que apenas fomentava a impunidade.”
Outro ponto levantado é a mudança no conceito de reincidência. Hoje, ela só é reconhecida após o trânsito em julgado – quando não cabem mais recursos, o que pode levar anos. A proposta considera a reincidência confirmada a partir de uma sentença colegiada em segunda instância.
Na prática, se uma pessoa comete um novo homicídio, mas o processo anterior ainda não foi concluído, ela não é considerada reincidente pela lei atual. Com o projeto, bastará a decisão em segunda instância para confirmar a reincidência.
Fonte: CNN Brasil
