O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicia nesta terça-feira, 4 de agosto de 2026, a análise de uma proposta de resolução que institui a Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário. O texto é de autoria do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. Na mesma sessão, o órgão deve discutir os efeitos da decisão do STF que alterou o regime de punições administrativas aplicáveis a magistrados.
Proposta de prevenção de conflitos de interesse
A minuta estabelece diretrizes para a identificação, declaração, tratamento e mitigação de situações capazes de comprometer ou suscitar dúvida razoável sobre a imparcialidade, a independência, a integridade ou a prevalência do interesse público no exercício das funções judiciais e administrativas.
Entre as situações consideradas de “atenção especial” estão:
• a participação de magistrados e servidores em eventos, congressos, seminários e atividades acadêmicas custeadas ou predominantemente custeadas por empresas privadas;
• o recebimento de presentes, benefícios, hospitalidades ou vantagens;
• vínculos familiares ou profissionais suscetíveis de produzir conflito de interesses, incluindo a atuação de escritórios de advocacia ligados a parentes de magistrados nos tribunais;
• relações com grandes litigantes e fornecedores.
A proposta tem caráter preventivo e orientador. Ela não cria novas hipóteses de impedimento ou suspeição além das já previstas em lei, nem institui novas punições.
Os tribunais terão prazo para apresentar sugestões ao texto. Caso a resolução seja aprovada, o CNJ deverá elaborar um Guia Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses, e os tribunais precisarão adaptar seus procedimentos internos.
A resolução, se aprovada, valerá para todos os tribunais do país, com exceção do STF, que não está subordinado ao CNJ. O Supremo discute em paralelo a criação de um Código de Ética próprio para seus ministros, com a ministra Cármen Lúcia como relatora.
Adequação à decisão do STF sobre aposentadoria compulsória
A pauta da sessão também inclui a análise dos desdobramentos da decisão do STF que afastou a aposentadoria compulsória como consequência final para magistrados condenados administrativamente por infrações disciplinares graves, como venda de sentenças e casos de assédio moral ou sexual.
Pelo entendimento firmado pela Suprema Corte, após a condenação administrativa aplicada pelo CNJ, caberá à Advocacia-Geral da União (AGU) propor ação no STF para que a Corte decida sobre a eventual perda do cargo do magistrado.
Desde a criação do CNJ, em 2005, o órgão aplicou a pena de aposentadoria compulsória a 126 magistrados. Até a decisão do STF, essa era a sanção administrativa mais severa prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), permitindo que o magistrado deixasse o cargo, mas continuasse a receber vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
A deliberação desta terça-feira deve marcar a adequação dos procedimentos do conselho ao novo entendimento do Supremo.
Contexto e fontes
A discussão sobre regras de conduta e conflitos de interesse no Judiciário ganhou maior destaque em 2026, no contexto de investigações envolvendo o Banco Master, nas quais foram citados ministros do STF. A proposta de Fachin acompanha a prioridade anunciada por ele de reforçar mecanismos de integridade e transparência na magistratura.
