O Senado Federal aprovou nessa terça-feira (7) o Projeto de Lei nº 4.978/2023, que cria um novo mecanismo para facilitar o pagamento da pensão alimentícia por meio do Pix automático. A proposta, que ficou conhecida como “Pix Pensão”, agora segue para sanção presidencial.
A iniciativa busca tornar mais eficiente o cumprimento das decisões judiciais relacionadas ao pagamento de alimentos, especialmente nos casos em que o devedor não possui vínculo formal de emprego e, por isso, não é possível realizar o desconto diretamente na folha de pagamento.
Pelas novas regras, o beneficiário poderá solicitar ao Judiciário que determine a realização de transferências automáticas mensais da conta do devedor para a conta do credor, utilizando a infraestrutura do Pix. O pedido poderá ser feito em qualquer fase do cumprimento da sentença.
Como funcionará
O projeto estabelece que caberá ao juiz definir, na decisão judicial, todas as informações necessárias para a operação, incluindo:
- valor da pensão alimentícia;
- prazo da obrigação;
- conta bancária do pagador;
- conta do beneficiário;
- critérios para atualização dos valores.
Caso não exista saldo suficiente na conta indicada para o débito, o texto prevê a indisponibilização automática de ativos financeiros do devedor até o limite da dívida. Persistindo a inadimplência, esses valores poderão ser convertidos em penhora.
Redução da burocracia
A expectativa é que o novo sistema reduza significativamente a necessidade de novas ações judiciais para cobrar parcelas atrasadas da pensão alimentícia.
Hoje, o desconto automático já é permitido para trabalhadores com emprego formal. Entretanto, quando o responsável pelo pagamento não possui salário com desconto em folha, o beneficiário muitas vezes precisa recorrer repetidamente ao Judiciário para garantir o recebimento dos valores.
Segundo o parecer aprovado no Senado, a proposta oferece uma solução mais simples, célere e compatível com a urgência que caracteriza as obrigações alimentares.
Transparência
Além da automatização dos pagamentos, o projeto também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a reunir e divulgar estatísticas anonimizadas sobre ações de alimentos, contribuindo para a elaboração de políticas públicas voltadas à proteção de crianças, adolescentes e demais beneficiários da pensão alimentícia.
Próximo passo
A proposta é de autoria da deputada Tabata Amaral e teve relatoria, no Senado, da Ana Paula Lobato. Com a aprovação pelos senadores, o texto segue para a sanção do presidente da República. Se sancionada, a nova legislação deverá modernizar o cumprimento das decisões judiciais sobre pensão alimentícia e ampliar a efetividade da proteção aos beneficiários.
