Coimbra, 14 de novembro
Na manhã desta quinta-feira, Valdetário Andrade Monteiro participou como palestrante do I Congresso Sino-Lusófono de Direito Comparado, realizado no solo histórico da Universidade de Coimbra. O encontro reúne representantes do Brasil, China, países africanos de língua oficial portuguesa e demais nações lusófonas para debater o impacto da tecnologia — especialmente da inteligência artificial generativa — sobre a estrutura jurídica contemporânea.
Com a sala repleta de estudantes, pesquisadores e autoridades acadêmicas, Valdetário resgatou, em tom histórico-crítico, a natureza humana do Direito. “O Direito sempre foi resultado da interação humana”, afirmou. Segundo ele, cada revolução tecnológica alterou comportamentos sociais e impôs novos desafios éticos ao sistema jurídico — e com a IA generativa não é diferente.
Tradição jurídica e fundamentos deontológicos
Em sua fala, Valdetário traçou um panorama da evolução do pensamento jurídico no século XX, destacando a construção formalista de Hans Kelsen, a virada efetiva proposta por Norberto Bobbio e a contribuição decisiva de Paulo Bonavides na ampliação dos direitos fundamentais, hoje discutidos até em termos de “décima geração”.
Para Valdetário, todos esses avanços foram guiados por um eixo central: a reflexão deontológica. “Cada etapa da história do Direito exigiu perguntas fundamentais: o que é justo? O que é legítimo? Até onde o Estado pode avançar sem violar a dignidade humana?”
Nesse ponto, ressaltou o papel singular do Curso de Direito da Universidade de Coimbra, cuja tradição moldou a formação jurídica em Portugal, Brasil e toda a lusofonia desde o século XVI. “Coimbra não ensina apenas técnica jurídica; ensina ética, responsabilidade pública e compromisso com o ser humano”, afirmou.
Da Constituição pós-guerra à sociedade digital
Valdetário lembrou também o impacto do constitucionalismo moderno após a Segunda Guerra Mundial, reforçando a visão de Konrad Hesse de que a Constituição possui força normativa orientadora. O Direito passou a operar não apenas como sistema técnico, mas como estrutura de proteção moral da sociedade.
Com a digitalização global, surgiram novos conflitos éticos: privacidade, vigilância, consentimento, danos virtuais e manipulação de dados. “A cada inovação, retornamos às perguntas mais antigas e mais profundas: o que pode o Direito? O que deve o Direito?”, observou.
A ruptura da inteligência artificial generativa
Segundo o palestrante, a IA generativa representa a transformação mais profunda já vivida pela ciência jurídica. “Pela primeira vez, interagimos com uma tecnologia capaz de criar conteúdo, influenciar decisões e afetar direitos,” afirmou.
Esse cenário traz questões que, para Valdetário, são inadiáveis:
• É legítimo permitir decisões públicas tomadas por sistemas opacos?
• Quem responde por danos algorítmicos?
• Como evitar discriminação gerada por vieses matemáticos?
• A automação ameaça a autonomia moral de advogados, juízes e instituições?
Valdetário defendeu que a IA não pode ser tratada como sujeito ético ou jurídico. Toda decisão automatizada deve ser rastreável, auditável e imputável a um ser humano. “Não existe ética profissional sem autonomia intelectual, prudência e compromisso moral — e nada disso está presente em sistemas algorítmicos.”
Caminhos necessários para o futuro do Direito
Entre os pontos de evolução indispensáveis, destacou:
1. A preservação da centralidade humana, princípio deontológico inegociável.
2. Normas flexíveis, capazes de acompanhar a velocidade tecnológica sem renunciar a valores morais.
3. Governança algorítmica, com auditorias, relatórios de impacto e mecanismos anticontaminação de vieses.
4. Formação jurídica renovada, capaz de unir técnica, ética e domínio tecnológico.
5. Cooperação internacional, já que os desafios da IA ultrapassam fronteiras nacionais.
Para Valdetário, a tradição de Coimbra — racional, humanista e ética — oferece lições decisivas para esse momento de transição.
O humano no centro
Encerrando a conferência, ele destacou que “o Direito só existe porque o ser humano existe”. A tecnologia pode acelerar processos e ampliar capacidades, mas jamais substituirá a sensibilidade, a prudência e a reflexão moral que dão legitimidade às instituições jurídicas.
“O futuro do Direito não está nas máquinas”, disse. “Está em como nós, operadores jurídicos, utilizaremos essas tecnologias para proteger a dignidade humana e fortalecer o Estado de Direito. Essa é a verdadeira revolução que estamos vivendo.”
A fala foi aplaudida por pesquisadores e representantes dos países participantes, marcando a presença brasileira entre os destaques do Congresso.
