As ações trabalhistas no Amapá aumentaram 164% em quatro anos. Os processos saltaram de 4.719 em 2020 para 12.496 em 2024
A OAB do Amapá está encabeçando um projeto para construir um Tribunal Regional do Trabalho (TRT) somente para o Estado, em busca de suprir uma alta demanda de ações trabalhistas que devem surgir com a exploração de petróleo na Margem Equatorial.
Nos corredores do Congresso Nacional, a OAB-AP já se movimenta para viabilizar um projeto de lei. Junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a entidade se reuniu com os senadores amapaenses Lucas Barreto (PSD-AP) e Randolfe Rodrigues (PT-AP). Além disso, busca apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
A ideia é colher apoio para que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) engaje na causa e proponha uma proposta ao Legislativo. Os processos trabalhistas do Amapá hoje são julgados pelo TRT da 8ª Região (TRT8), que abrange os Estados do Pará e Amapá e que fica sediado em Belém.
Thoni Furtado, conselheiro Seccional da OAB Amapá, explica ao JOTA que “vai ter uma explosão de empresas que vão vir para o Amapá, que prestam serviço diretamente para Petrobras, que são as terceirizadas”. Ele conta, ainda, que “quando a indústria do petróleo se instala em qualquer lugar, ela sai destravando vários setores também produtivos, e aí entra o agronegócio, agropecuária, agricultura, biotecnologia, bionegócios, bioeconomia, pesca e por aí vai”, disse.
Nos últimos anos a demanda trabalhista no Amapá já passou a ficar bem maior. Os processos trabalhistas saltaram de 4.719 em 2020 para 12.496 em 2024, resultando em um aumento de mais de 164% em quatro anos.
A ideia surgiu de uma provocação dos sindicatos patronais e laborais do Estado. Artur Azevedo, presidente da comissão de direito do trabalho da OAB-AP, diz que outro motivo pela criação do TRT é “garantir acesso à Justiça do Trabalho para todos os amapaenses”. Ele explica que trabalhadores amapaenses enfrentam dificuldades em chegar na segunda instância do tribunal, que fica localizada em Belém do Pará, e o seu acesso “ou vai por voo ou vai por água”, diz.
Margem Equatorial
A Petrobras concluiu a última etapa do processo para receber a licença ambiental que permite a exploração petrolífera na área. A chamada Avaliação Pré-Operacional (APO) foi realizada na Bacia da Foz do Amazonas, na Margem Equatorial. Agora, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) deve iniciar um relatório para análise dos resultados dos postos de observação.
A Margem Equatorial fica localizada próxima entre os estados do Amapá e Rio Grande do Norte, sendo a mais nova fronteira exploratória brasileira em águas profundas e ultraprofundas. A Petrobras possui um plano estratégico que prevê um investimento de U$ 3 bilhões entre 2025 e 2029, com a perfuração de 15 poços.
O Ministério de Minas e Energia (MME) tem a expectativa de que a área se torne um novo pré-sal. A pesquisa e a atuação da Petrobras na Margem Equatorial acontece há mais de 10 anos. O Ibama negou a autorização em 2023, mas a empresa apresentou recurso e esse processo avançou significativamente neste ano, com a aprovação para que fosse iniciada a última etapa exigida, a APO. Essa é, inclusive, uma das principais reivindicações do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O amapaense acompanha o tema de perto e alega que é uma “oportunidade estratégica para reduzir desigualdades históricas”.
Mauricio Guetta, diretor de direito e políticas públicas da Avaaz, lembra que “empreendimentos como a exploração de petróleo na Foz do Amazonas são considerados de significativo impacto ambiental, o mais alto grau de impacto na escala de classificação dos impactos ambientais e que, por sua vez, o grau de impacto é que determina qual é o tipo de licenciamento que vai ser adotado. Então, quando um empreendimento é classificado como de significativo impacto, o procedimento a ser adotado é o mais rigoroso possível”, explica ao JOTA. Ele acrescenta que esse processo é seguido por um licenciamento de três fases.O processo de licenciamento em questão passou pelas fases necessárias, estabelecidas pela antiga legislação.
No início de agosto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/25), que flexibilizou as regras. O texto prevê a Licença Ambiental Especial (LAE), que estabelece condicionantes a serem observadas e cumpridas pelo empreendedor para “localização, instalação e operação de atividade ou de empreendimento estratégico, ainda que utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente”. Com isso, esse licenciamento será conduzido em procedimento monofásico, evitando a exigência de mais licenças distintas ao longo do tempo, simplificando o processo de licenciamento para essas empresas.
Junto com a sanção, foi editada a MP 1308/2025, que implementa a LAE. Para que o processo de licenciamento da Margem Equatorial seja alcançado por esse novo licenciamento, Guetta explica que “o empreendimento ainda precisaria ser incluído pelo conselho de governo nessa lista de empreendimentos prioritários, o que ainda não aconteceu”, disse.
Fonte: Jota Info
